Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
Relação das partes: a Copen é fornecedora de ferramenta tecnológica. O Consultor é o profissional técnico responsável pela condução, interpretação e entrega das avaliações. A relação entre eles é estritamente comercial e não configura vínculo empregatício, societário ou de representação.
A Copen disponibiliza ao Consultor acesso a uma plataforma digital que permite:
Importante: natureza da ferramenta: a Plataforma é uma ferramenta de apoio técnico. Os inventários, relatórios e sugestões gerados pela Copen não substituem o julgamento técnico, a análise profissional e a assinatura do Consultor habilitado. A Copen não é responsável pela interpretação dos resultados, pelas decisões tomadas com base neles, nem pela conformidade do processo com normas regulamentadoras específicas de cada empresa-cliente.
As funcionalidades de síntese, sugestões de plano de ação e avaliações qualitativas são de natureza sugestiva e devem ser revisadas, validadas e eventualmente corrigidas pelo Consultor antes de qualquer uso oficial.
Limitação de conformidade: o uso isolado do questionário disponibilizado pela plataforma não caracteriza, por si só, conformidade da empresa contratante com a NR-1. Os resultados devem ser tecnicamente analisados e integrados ao processo de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) da organização, sob responsabilidade do profissional tecnicamente designado para esse fim.
O acesso à Plataforma é destinado exclusivamente a profissionais maiores de 18 anos, com capacidade civil plena para contratar. Ao se cadastrar, o Consultor declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
O Consultor é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais (e-mail e senha). É expressamente vedado:
Qualquer acesso não autorizado detectado pode resultar no bloqueio imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Cada CNPJ de empresa-cliente pode ser cadastrado apenas uma vez por conta de Consultor. O recadastro do mesmo CNPJ após arquivamento não é permitido, visando a integridade do histórico de avaliações.
| Plano | CNPJs | Respondentes/mês | Preço (lançamento) |
|---|---|---|---|
| Free | 1 | 30 | Gratuito |
| Pro | 5 | 500 | R$ 147/mês |
| Agência | 20 | 2.000 | R$ 297/mês |
| Enterprise | Ilimitado | Ilimitado | Sob consulta |
Os limites de respondentes referem-se a questionários efetivamente respondidos e salvos no mês calendário. Trabalhadores cadastrados mas que não responderam não são contabilizados.
Preço travado: O Consultor que contratar qualquer plano pago durante a fase de lançamento, por tempo ou quantidade limitada a critério exclusivo da Copen, terá o valor vigente no momento da contratação garantido por 12 (doze) meses a partir da data de início da assinatura, independentemente de reajustes aplicados a novos contratantes após o encerramento dessa fase.
Exemplo: um Consultor que contratar o plano Pro durante a fase de lançamento mantém o preço vigente na data da contratação garantido por 12 meses, independentemente de reajustes aplicados a novos contratantes após o encerramento dessa fase.
Findo o período de garantia, ou para contratos firmados após 31/12/2026, a Copen poderá reajustar os preços mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias comunicado por e-mail ao endereço cadastrado. O Consultor poderá cancelar o plano sem ônus durante o período de aviso, caso não concorde com o reajuste.
Reajustes motivados por aumento estrutural de custos de infraestrutura (hospedagem, banco de dados, APIs de terceiros) poderão ser aplicados a qualquer plano, inclusive dentro do período de garantia, desde que o aviso de 90 dias seja respeitado e o aumento seja proporcional ao incremento de custo comprovável.
O pagamento é realizado de forma avulsa e manual, conforme acordado entre as partes no momento da contratação. Em caso de inadimplência:
O plano Free é destinado exclusivamente ao primeiro contato com a Plataforma. O downgrade de plano pago para Free não é permitido. O Consultor que desejar reduzir seu plano pode optar pelo cancelamento, conforme Cláusula 6.
Esta funcionalidade encontra-se temporariamente suspensa. Quando reativada, os termos desta cláusula voltam a se aplicar integralmente, com aviso prévio aos Consultores.
O Consultor pode adquirir pacotes adicionais de respondentes para cobrir picos pontuais de demanda sem necessidade de alterar o plano contratado.
| Pacote | Preço | Validade |
|---|---|---|
| +50 respondentes | R$ 10,00 | 30 dias corridos a partir da compra |
| +100 respondentes | R$ 18,00 | 30 dias corridos a partir da compra |
| +250 respondentes | R$ 35,00 | 30 dias corridos a partir da compra |
| +500 respondentes | R$ 60,00 | 30 dias corridos a partir da compra |
Os pacotes adicionais não estão sujeitos à garantia de preço de lançamento prevista na Cláusula 4.2. Os preços dos pacotes podem ser reajustados a qualquer momento, com aviso de 30 (trinta) dias. Pacotes já adquiridos não são afetados pelo reajuste.
Créditos de respondentes adicionais não utilizados dentro do prazo de validade de 30 dias expiram automaticamente, sem direito a reembolso ou extensão. Não há acúmulo de créditos entre períodos.
A aquisição de pacotes adicionais é realizada por solicitação direta ao suporte da Copen e confirmada mediante comprovante de pagamento.
O Consultor pode solicitar o cancelamento do plano a qualquer momento. Após a confirmação do cancelamento:
São permitidos os seguintes downgrades:
São vedados os seguintes downgrades:
A Copen reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Consultor, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, nos seguintes casos:
Em caso de encerramento das atividades da Plataforma, a Copen garantirá ao Consultor o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para exportação de seus dados antes da desativação definitiva.
O Consultor é o Controlador dos dados dos trabalhadores e das empresas-clientes, nos termos do art. 5º, VI da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A Copen atua como Operadora (art. 5º, VII da LGPD), processando os dados exclusivamente conforme as instruções do Consultor e para as finalidades previstas nestes Termos.
Como Controlador, o Consultor é o único responsável por:
A Copen se compromete a:
A Copen coleta dados de uso da Plataforma pelo Consultor (acessos, funcionalidades utilizadas, volume de coletas) para fins de melhoria do serviço, análise de desempenho e gestão de limites de plano. Esses dados não identificam individualmente os trabalhadores e são tratados de forma agregada.
Aviso: a Copen não é responsável por eventuais infrações à LGPD decorrentes de uso inadequado da Plataforma pelo Consultor, incluindo coleta de dados sem base legal, uso dos resultados para finalidades diversas da avaliação psicossocial ou compartilhamento indevido dos relatórios gerados.
A Copen não se responsabiliza por:
Em qualquer hipótese em que a responsabilidade da Copen seja reconhecida judicialmente, o valor máximo de indenização ficará limitado ao montante pago pelo Consultor à Copen nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso.
O Consultor é integralmente responsável por:
A definição dos grupos abrangidos pela avaliação é responsabilidade da organização contratante, observados o planejamento da avaliação, as atividades desenvolvidas, as condições de trabalho e os critérios técnicos adotados.
Para esse fim, deve ser considerado o conceito de trabalhador previsto no Anexo I da NR-1, que abrange empregados e outras pessoas físicas inseridas em relações de trabalho sem vínculo de emprego.
Nas relações de prestação de serviços, devem ser observados os itens 1.5.8 e 1.8.1.1 da NR-1, quando aplicáveis.
A plataforma não determina automaticamente quais categorias contratuais devem participar da avaliação. Essa definição cabe à organização contratante, com a orientação técnica dos profissionais responsáveis pelo processo.
Ao utilizar a Plataforma, o Consultor se compromete a:
Uso indevido para burla de limites: a detecção de comportamentos destinados a contornar os limites do plano (exclusão e recadastro cíclico de empresas, criação de contas duplicadas, etc.) poderá resultar em suspensão imediata da conta, sem reembolso dos valores pagos.
Todos os direitos sobre a Plataforma Copen SST, incluindo código-fonte, design, algoritmos, marca, nome, logotipo e documentação, são de propriedade exclusiva da Copen e protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Software), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.
O contrato com a Copen não transfere ao Consultor qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma. O Consultor recebe apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, pelo período de vigência do plano contratado.
Os dados inseridos pelo Consultor (empresas, GSEs, resultados de avaliações) e os relatórios gerados a partir deles pertencem ao Consultor. A Copen não reivindica propriedade sobre esses dados e os utiliza apenas para operação da Plataforma.
A Copen poderá utilizar dados agregados e anonimizados (sem identificação de empresas, consultores ou trabalhadores) para fins de pesquisa, melhoria da Plataforma e benchmarking setorial.
O questionário COPSOQ II-Br utilizado na Plataforma é baseado em instrumento de domínio público adaptado para o Brasil. A Copen não detém direitos exclusivos sobre o instrumento e o utiliza em conformidade com as diretrizes da rede COPSOQ Internacional.
A Copen envidaramá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de:
O suporte é prestado por meio dos canais oficiais da Copen (e-mail e WhatsApp). Os planos pagos têm prioridade no atendimento. Não há garantia de SLA (tempo de resposta) definido para os planos Free e Pro. O plano Agência conta com suporte prioritário. O plano Enterprise conta com SLA dedicado conforme acordado em contrato.
A Copen poderá alterar, adicionar ou remover funcionalidades da Plataforma a qualquer momento, desde que não resulte em redução material dos recursos contratados sem aviso prévio adequado. Melhorias e novas funcionalidades poderão ser adicionadas sem aviso prévio e sem custo adicional, salvo quando constituírem novo plano ou pacote.
| Plano | Prazo de retenção dos dados brutos |
|---|---|
| Free | 6 meses a partir do encerramento da avaliação |
| Pro | 24 meses a partir do encerramento da avaliação |
| Agência | 36 meses a partir do encerramento da avaliação |
| Enterprise | Indefinido, conforme acordado em contrato |
Após o prazo de retenção, os dados brutos (respostas individuais, scores) poderão ser excluídos permanentemente. Os dados agregados (médias por dimensão por GSE) poderão ser mantidos para fins de benchmarking anonimizado.
PDFs não são armazenados pela Copen. Os inventários e relatórios são gerados sob demanda no momento da solicitação. O Consultor é o único responsável por salvar e guardar os documentos gerados. A Copen recomenda expressamente que o Consultor salve uma cópia local a cada geração de relatório.
Boas práticas do setor de SST recomendam a guarda de documentos de avaliação de riscos por no mínimo 5 (cinco) anos. Embora a NR-1 não estabeleça prazo mínimo específico para avaliações psicossociais até a data de vigência destes Termos, o Consultor deve observar as orientações do órgão regulador e as exigências de seus clientes.
O Consultor pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento, observados os seguintes efeitos:
A Copen poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Consultor por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de sua entrada em vigor.
O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das novas versões dos Termos implica concordância com as alterações. Caso o Consultor não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento do plano antes da data de vigência, sem ônus adicionais.
O histórico de versões dos Termos estará disponível no endereço copensst.com.br/termos.
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pela legislação de propriedade intelectual vigente.
As partes elegem o foro da comarca de Recife/PE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes com relação ao objeto aqui tratado e substituem quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo tema.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Ao criar uma conta na Plataforma Copen SST ou ao solicitar a contratação de qualquer plano pago, o Consultor declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da Copen.